Pessoas com câncer têm direitos especiais na legislação

Na luta do combate ao câncer, muitas pessoas não conhecem os direitos oferecidos aos pacientes. Apesar do crescimento do número dos acometidos pela doença, a falta de informação faz com que as pessoas não tenham conhecimento dos direitos especiais citados na legislação. Para auxiliar os portadores da grave doença, hospitais e institutos criaram materiais informativos para ajudar no cotidiano e para facilitar financeiramente a vida paciente.

Entre os benefícios assegurados, estão auxílio-doença, isenção de pagamento do Imposto de Renda, IPI, ICMS e IPVA, desconto na conta de luz, cirurgia de reconstrução mamaria, possibilidade de quitação de imóvel, entre outros. Confira alguns dos direitos oferecidos às pessoas com câncer:

Saque do FGTS e do PIS/Pasep – Documentos necessários: atestado médico com carimbo e CRM do médico responsável e validade não superior a 30 dias. É necessário constar o diagnóstico com as patologias ou enfermidades e estado clinico atual do paciente. Também é preciso apresentar a carteira de trabalho e o Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/PASEP.

Auxílio-Doença – Incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de exame realizado por perícia médica do INSS. Interessado deve comparecer a uma agência da Previdência Social e solicitar o agendamento da consulta. Necessário apresentar a carteira de trabalho e declaração do médico com validade de 30 dias com descrição do estado clinico do paciente.

Isenção do IPVA – Cada Estado tem legislação própria de isenção para veículos adaptados. Documentos necessários: O interessado na isenção do IPVA deverá apresentar o requerimento (Utilize o formulário modelo disponível no site) no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda de sua residência, acompanhado de cópia do CPF, cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo, cópia do laudo de perícia médica, fornecido exclusivamente pelo Detran, especificando o tipo de problema físico e o tipo de veículo que o deficiente pode conduzir, cópia da Carteira Nacional de Habilitação na qual conste estar o interessado autorizado a dirigir veículo adaptado, cópia da nota fiscal referente às adaptações, de fábrica, declaração de que não possui outro veículo com o benefício.

Aposentadoria por invalidez – Condição deve ser comprovada por perícia médica do INSS. O portador de câncer terá direito do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de assegurado. Terá direito a um acréscimo de 25%, o segurado do INSS que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.

Isenção do Imposto de Renda – Paciente deve procurar o órgão responsável pela sua aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado etc.) munido de requerimento fornecido pela Receita Federal. A doença será comprovada por meio de laudo médico, que é emitido por serviço médico oficial.

Transporte coletivo de graça (pessoas portadoras de deficiência física) – Isenção inclui Metrô, ônibus municipais, intermunicipais e trens da CPTM. Para obter o benefício, os documentos necessários são: relatório do médico, laudo médico com carimbo e CRM do médico responsável e validade não superior a 30 dias, laudo de isenção tarifária (obtido após consulta em posto de saúde), RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de endereço recente. Procurar uma estação de Metrô habilitada.

Dispensa do rodízio de automóveis – Obter o formulário para requerer isenção no Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), onde pode ser preenchido. É possível também baixar pela internet o formulário, que deve ser impresso e preenchido. O formulário deve ser assinado pelo deficiente ou por seu representante legal e pelo condutor do veículo. Anexar os seguintes documentos ao formulário: cópia do certificado de propriedade do veículo, cópia do RG do condutor, do deficiente (quando este não tiver RG, anexar cópia da Certidão de Nascimento) e do representante legal do deficiente (quando for o caso), cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), laudo médico, contendo nome e CRM do médico e comprovando a deficiência (somente será aceito o laudo médico original ou cópia autenticada). O cadastro pode ser feito pessoalmente ou por representante no DSV/Autorizações Especiais, na Av. das Nações Unidas, 7123, Térreo – Pinheiros. O horário de Funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Exame de câncer de próstata gratuito (SUS) – Todo homem com mais de 40 anos de idade tem direito a realizar, gratuitamente na rede do SUS, exames para diagnóstico de câncer da próstata. Os submetidos ao tratamento de próstata que tiverem um ou ambos testículos retirados, têm direito à reconstrução com a colocação de prótese.

Amparo legal:

– Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, Artigo 4º, Inciso II;

Medicamentos e material hospitalar (plano/seguro de saúde) – O plano/seguro de saúde deve cobrir exames de controle da evolução da doença e fornecer medicamentos, anestésicos e outros materiais, assim como sessões de quimioterapia e radioterapia, durante todo o período de internação da pessoa com câncer.

Amparo legal:

– Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, Artigo 12, Inciso II, Alínea d.

Vacina contra HPV – Fica incorporada a vacina quadrivalente contra HPV na prevenção do câncer de colo do útero no Sistema Único de Saúde (SUS).

Amparo legal:

– Portaria nº 54 MS/SCTIE, de 18 de novembro de 2013, Artigo 1.

Diagnóstico e tratamento do câncer (SUS) – O SUS deverá garantir o diagnóstico e todo o tratamento do câncer, oferecendo os seguintes serviços: Serviços de Cirurgia Oncológica, Oncologia Clínica, Radioterapia, Hematologia e Oncologia Pediátrica em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia.

Amparo legal:

– Portaria nº 741, de 19 de dezembro de 2005, Artigo 2º.

Tratamento gratuito para o paciente com neoplasia maligna – O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, tendo direito de se submeter ao primeiro tratamento no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for diagnosticado.

Amparo legal:

– Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, Artigos 1 e 2.

– Portaria 876, de 16 de maio de 2013.

Cirurgia reconstrutora da mama – A mulher que, em decorrência de um câncer, tiver os seios total ou parcialmente retirados, tem direito à reconstrução destes por meio de cirurgia plástica, tanto pelo SUS quando por plano/seguro de saúde privado.

Amparo legal:

– Lei nº 9.797, de 06 de maio de 1999, Artigo 1º (SUS);

– Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, Artigo nº 10-A (planos/seguros de saúde).

Laudo Médico para Afastamento de Trabalho – É uma documentação exigida para acesso aos diferentes direitos previdenciários, das iniciativas pública ou privada. O médico assistente é o profissional que acompanha o paciente em sua doença e evolução e, quando necessário, emite o devido atestado ou relatório médico. De acordo com o artigo 3º da Resolução CFM 1851/2008, o médico assistente especificará o tempo concedido de dispensa às atividades de trabalho e estudantil, necessário para recuperação do paciente.

Laudo Médico para Atestado de Lucidez – Este atestado é usualmente utilizado para fins de procuração a terceiros. Conforme Resolução CFM 1658/2002, o atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, inclusive para fornecimento de atestados de sanidade, em suas diversas finalidades (arts. 1º e 7°).

Programa de Apoio ao Paciente com Câncer

O Programa de Apoio ao Paciente com Câncer (PAP) do Instituto Oncoguia fornece informações a um público que ainda desconhece os seus direitos sociais sobre como vencer os principais obstáculos impostos pela doença. O atendimento é feito por telefone (08007731666). Uma equipe de profissionais orienta usuários de forma personalizada.

Nos últimos 17 meses, 52% das dúvidas foram relacionadas a temas como auxílio-doença e isenção de impostos na compra de veículos, direitos sociais garantidos pela legislação brasileira. A demanda relacionada à saúde representou 48% dos atendimentos.

“Temos dois desafios constantes: o de informar os pacientes sobre os direitos e o de auxiliá-los nas formas de garanti-los. Nas duas precisamos do comprometimento do paciente de forma ativa e responsável. A conquista dos direitos na prática não é fácil, mas é possível. E mais, estamos aqui para ajuda-los!”, comenta a psico-oncologista e especialista em Bioética Luciana Holtz de Camargo Barros, presidente do Instituto Oncoguia.

Nos últimos três anos, o Oncoguia teve grande envolvimento em importantes conquistas de políticas públicas, como a que obriga os planos de saúde a fornecer medicamentos antineoplásicos de uso oral para tratamento do câncer e para controle de efeitos adversos, determinada por Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em maio deste ano. Outra conquista, ainda mais recente, é a chamada Lei dos 60 dias, pela qual o Ministério da Saúde reconhece que o prazo máximo de 60 dias para início do primeiro tratamento oncológico no SUS deve ser contado a partir da data da assinatura do laudo patológico.Serviço:

Confira outros direitos na cartilha do Inca (Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva):

http://www1.inca.gov.br/inca/Arquivos/direitossociaisdapessoacomcancerterceiraedicao2012.pdf

Cartilha do Hospital A.C. Camargo:

http://www.accamargo.org.br/files/cartilhas/cartilha.pdf

Confira as leis específicas para o caso:

– Lei nº 9.656, de 03/06/1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

– Lei nº 9.797, de 06/05/1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

– Lei nº 10.289, de 20/09/2001

Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.

– Lei nº 10.223, de 15/05/2001

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

– Lei nº 12.880, de 15/11/2013

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.

Fonte: Estadão. Colaboração: Inca, Hospital A.C. Camargo e Instituto Oncoguia.

153 comentários em “Pessoas com câncer têm direitos especiais na legislação”

  5. asieLab Responder

    Профессиональный поиск машинных покрытий для Opel сделался значительно удобнее благодаря широкому ассортименту материалов, включая распространенные колерные коды z157, z163 и 2hu. Независимо от серии вашего авто – будь то Opel Astra, Corsa, Zafira или Vectra – подробнее на сайте ais-opel.od.ua можно найти точное соответствие оригинальным цветам с помощью подлинных кодов красок z40r, l163 и 157. Наша фирма поставляет как стандартные лаки, так и готовые спреевые краски для оперативного устранения повреждений и изъянов, обеспечивая идеальное соответствие с исходным цветом вашего Opel, включая все востребованные цвета, от традиционного белого и черного до насыщенного синего и красного Metro.

    Источник: Как подобрать краску для опеля

    по вопросам Цвет краски по номеру опель – стучите в Телеграм xmg65

  6. asieLab Responder

    Точный поиск авто красок для Opel оказался значительно проще благодаря обширному ассортименту товаров, включая востребованные цветовые коды z157, z163 и 2hu. Независимо от серии вашего транспорта – будь то Opel Astra, Corsa, Zafira или Vectra – подробнее на сайте ais-opel.od.ua можно найти полное соответствие фабричным цветам с применением аутентичных кодов красок z40r, l163 и 157. Наша фирма предлагает как основные лаки, так и собранные спреевые краски для быстрого ликвидации повреждений и повреждений, подтверждая превосходное попадание с первоначальным цветом вашего Opel, включая все популярные цвета, от стандартного белого и черного до яркого синего и красного Metro.

    Источник: Опель краска z168

    по вопросам Код краски на опель мерива – пишите в Телеграм bxr99

  67. are they on steroids Responder

    Decline push-ups enhance the depth by placing the toes larger than the arms.
    The major advantage of incorporating decline push-ups into your workout routine
    is the strong growth of upper body muscles.

    Resistance bands are light-weight, portable, and provide tension to work
    your chest through its full range of motion.
    Begin with an excellent warm-up, corresponding to a dynamic warm-up, to arrange your muscle
    fibers for energy training. Start the chest
    power coaching with compound movements like barbell press and incline dumbbell press.
    Compound movements are energy builders and require plenty of energy.
    Beginning your training with the compound movement lets you carry heavier weights
    because the muscles are well-rested and full of glycogen. Smith machine bench presses are
    often criticized for being bad on your shoulders as a result of the
    bar runs on rails, locking you into a repetitive motion pattern.
    Before exercising, spend some time warming up correctly to assist keep away from injuries like muscle strains and joint sprains.

    Whether you’re a novice or a professional athlete,
    a practical warm-up is crucial to each coaching regimen. First and foremost, it’s essential to concentrate on a mixture of compound and
    isolation workouts. It’s crucial to pick workouts
    appropriate for your physique and health degree and concentrate on good method and
    regular enchancment. Resistance band push-ups are a wonderful methodology to add
    range and difficulty to a coaching regimen for fitness lovers who’ve beforehand mastered the standard push-up.

    Even although the cable crossover could have a greater percentage of activation it’s
    nonetheless not capable of being loaded to the extent
    that a barbell bench press is. Performing three sets of 10 to 12 reps of these workout
    routines enhances overall chest muscle engagement and growth.
    The adjustable again pad enhances the training expertise by offering
    assist and comfort in the course of the exercise. This
    machine is good for these looking to add precision and selection to their
    chest exercises. Coaching both of these muscle tissue not solely contributes
    to a more outlined and highly effective chest but in addition helps good posture and power in varied higher body movements.
    The one-arm dumbbell press is a common sight however provides no distinct advantage over a regular
    dumbbell press.
    This is a great posture reset because this train encourages you to sit up straight to get the
    most effective out of this train. Different exercises will help you goal muscle deficiencies
    or focus on your chest muscular tissues if you’ve
    incurred accidents elsewhere – like the isolation workouts.

    Our staff of consultants have created a list of body weight
    chest exercises that need no gear. So you’ll be able to rest assured that
    you’re going to work those muscles by following our guide.
    Dumbbell Pull-overs are often considered to be a back exercise quite than chest exercise – reality be advised,
    it is each. The key element figuring out whether it will stimulate the previous or the latter is the
    bend in your arms and vary of movement; each are explained
    within the step by step information. The twisting dumbbell bench press is
    a not often seen train, which absolutely exploits the non-fixed grip benefit
    of dumbbells. Free weights such as barbells, dumbbells, and kettlebells are the best
    tools for constructing a powerful and resilient chest. Workouts
    that isolate a particular part of the chest, similar to cable crossovers and chest flies, might help you build extra defined chest muscle
    tissue. The single-arm dumbbell bench press is a incredible
    way to improve pressing technique whereas using less weight than a conventional dumbbell bench press.

    The added gravity and weight placed in your higher chest and shoulders make this train properly worth including alongside traditional push-ups.
    The higher chest experiences nice contraction when performing sunrises/sunsets, serving to to construct energy and
    management. When your arms are totally prolonged, squeeze your chest
    muscles for a second before slowly returning to the beginning
    place. Have a spotter allow you to raise the bar off the rack
    and maintain it over your chest (especially should you’re new to chest workouts).

    References:

    are they on steroids

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *